NOVA RESOLUÇÃO DA LEI CIDADE LIMPA ATINGE DIRETAMENTE PROJEÇÕES MAPEADAS E/OU PROJEÇÕES DE ESCALA URBANA

NOVA RESOLUÇÃO DA LEI CIDADE LIMPA ATINGE DIRETAMENTE PROJEÇÕES MAPEADAS E/OU PROJEÇÕES DE ESCALA URBANA

A RESOLUCAO FOI PUBLICADA DIA 9/NOV/2011

OS ARTIGOS MAIS BIZARROS SAO O 3.1 E O 3.3, QUE DISPOE SOBRE A VELOCIDADE MAXIMA QUE OS LOOPS DEVEM TER – VJ SET COM CORTE RAPIDO É PROIBIDO POR LEI.

RESOLUÇÃO SMDU.CPPU/008/2011

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua
11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011;
Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Municipal
14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre as competências da CPPU;

Considerando a necessidade de regulamentação dos elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do
logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
RESOLVE:
1. A projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral em fachadas de edifícios, monumentos, obras de
arte de engenharia e demais construções, permanentes ou temporárias, públicas ou privadas, quando visíveis do logradouro
público, deverão ser previamente aprovadas pela presidência da
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –
CPPU, mediante solicitação do interessado ou responsável
pela projeção, desde que atendidas as diretrizes desta Resolução.
2. A solicitação de aprovação das projeções junto à CPPU
deverá ser feita mediante autuação de processo administrativo
próprio, instruído com as seguintes informações:
2.1. Dados do interessado ou responsável:
– Nome da empresa e do seu responsável ou representante
legal
– CNPJ da empresa e cópia do RG do seu responsável ou
representante legal
– Endereço completo com CEP
– Nome de pessoa para contato
– Telefone
– E-mail
2.2. Carta de solicitação de aprovação da projeção pretendida dirigida à presidência da
CPPU, indicando os objetivos e justificativas do evento,
nome legível e assinatura do solicitante responsável.
2.3. Descrição e cópia digital integral da projeção pretendida, identificando responsáveis, organizadores, apoiadores,
patrocinadores, etc. indicando local, endereço, dia e horário de
sua realização.
2.4. Documento de anuência prévia do proprietário ou
responsável legal pela administração do imóvel onde se dará
a projeção.
2.5. Documento de aprovação da projeção emitido pela
Companhia de Engenharia de
Tráfego – CET.
2.6. Quando tratar-se de projeção em monumento e/ou em
bem tombado, documento de aprovação da projeção emitido
pela Comissão de Gestão e Obras e
Monumentos Artísticos em Espaços Públicos da Secretaria
Municipal de Cultura e/ou pelo órgão responsável pelo tombamento.
2.7. Peças gráficas e descrição da infraestrutura a ser
utilizada, tais como, projetores, geradores, mesa de controle,
veículos, equipamentos e demais elementos de apoio,
lay out de implantação no local, bem como as datas de
montagem e desmontagem.
2.8. Fotos do local proposto para realização da projeção,
indicando na fachada do imóvel o perímetro e as dimensões da
área a ser utilizada para a projeção.
2.9. Demais informações que o interessado considerar relevante para melhor caracterização do evento.
3. Parâmetros para análise e aprovação de projeções em
fachadas de edifícios, monumentos, obras de arte de engenharia e demais construções, permanentes ou temporárias, visíveis
do logradouro público:
3.1. Recomenda-se que o horário de projeção tenha início a
partir das 19:00h e término às 23:00h, podendo ser alterado em
função de especificidades locais e do evento
3.2. As projeções devem manter-se inteiramente contidas
no perímetro da fachada do imóvel escolhido, não se permitindo a incidência de imagens e/ou luminosidade nas edificações
e/ou espaços vizinhos ao referido imóvel.
3.3. Recomenda-se que a velocidade das imagens projetadas reproduza movimentos lentos, com ausência de sequencias
de cenas curtas seguidas de cortes imediatos.
3.4. Quando a projeção for de caráter não cultural, não poderá ser exibido nenhum tipo de marca ou logo do patrocinador
ou divulgação do organizador.
3.5. Em eventos de caráter cultural, poderão ser apresentados marcas e logos de patrocinadores e realizadores,
observando-se que:
a) o tamanho máximo da mensagem indicativa de patrocinadores/realizadores deverá restringir-se a 10% da área total
da projeção, limitado a 15 m²;
b) o tempo de projeção da mensagem indicativa de patrocinadores/realizadores deverá ater-se a no máximo 15 (quinze)
segundos para cada inserção, limitado a 4 (quatro) inserções
por hora;
c) a posição da projeção da mensagem indicativa de patrocinadores/realizadores deverá situar-se na parte inferior da área
de projeção, no máximo a 1/3 da altura total.
4. Todos os equipamentos e demais elementos utilizados
nos eventos deverão ser instalados e removidos conforme as
restrições de horário estabelecidas pela CET e pelas Subprefeituras competentes.
5. Os responsáveis pela utilização de espaços públicos
para realização de eventos deverão garantir a integridade física
dos elementos existentes no local tais como, edificações, pisos,
vegetação, mobiliário urbano, infraestrutura de serviços, etc.
6. A presente Resolução não isenta o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação
vigente.
7. As autorizações para realização das projeções de que
trata a presente Resolução serão em caráter precário, podendo
a Municipalidade, a seu critério, alterá-las em virtude do interesse público superveniente.
8. A inobservância do disposto nesta Resolução caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na
Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
9. A utilização de parâmetros diferentes dos previstos nesta Resolução, assim como demais casos omissos, deverão ser
submetidos à deliberação da Comissão de Proteção à Paisagem
Urbana – CPPU

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